Publicidade
SÃO PAULO – Na próxima quinta-feira (31), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir as taxas de serviços incluídas em cobranças de prestações mensais por meio de boletos bancários.
Conforme divulgou a Agência Câmara, o objetivo é apurar denúncias de cobranças abusivas feitas por empresas que repassam indevidamente os custos do boleto aos consumidores.
Procedimento ilegal
Para o autor do requerimento, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), o procedimento é ilegal, pois contraria o Código de Defesa do Consumidor. “Além disso, aumenta o valor das parcelas mensais, o que prejudica sobretudo os cidadãos de poder aquisitivo modesto”, afirmou.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
De acordo com Silvestri, se a empresa oferece ao usuário a opção de pagamento via boleto, deve arcar com os custos, mediante convênio bancário. O deputado alerta ainda que, em muitos casos, a cobrança passa despercebida até mesmo pelo consumidor.
Previsão em contrato
Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), há empresas que incluem em seus contratos uma cláusula que prevê o repasse da cobrança do boleto ao consumidor. No entanto, isso não torna o procedimento legal, o que permite que o consumidor peça a anulação do item.
