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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor poderá votar, na próxima quarta-feira (23), o Projeto de Lei 728/99, do ex-deputado Couraci Sobrinho, que propõe que os clientes recebam, obrigatoriamente, a lista dos encargos, despesas e taxas cobradas pelas instituições financeiras de todo o País nos extratos mensais.
Conforme divulgou a Agência Câmara, o relator da proposta, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), apresentou parecer pela aprovação da matéria, com substitutivo que obriga as instituições a emitirem a fatura de serviços bancários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao período de apuração.
Mais alterações
Ainda de acordo com o texto de Bittencourt, a fatura deverá conter a relação dos serviços prestados e respectivas tarifas, o período de apuração e data de vencimento da fatura e a forma e o prazo de pagamento.
Além disso, a comunicação das instituições bancárias sobre os valores das tarifas cobradas pela prestação dos serviços deverá ser feita por meio de correspondência, sendo que qualquer alteração nos valores deverá ser comunicada ao cliente com a antecedência mínima de 30 dias.
A comissão se reunirá às 10 horas, no plenário 8, e também poderá aprovar os PLs 1412/99, 3425/00, 978/03, 2113/03, 3824/04, 4755/05, 4808/05 e 6441/05, que tramitam apensados à proposta de Sobrinho.
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