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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei 262/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), seja aprovado, os consumidores terão um prazo de 15 dias para contestar as informações, e será proibido o cadastro de dívidas referentes a títulos prescritos.
Além disso, a proposta condiciona o registro de informações sobre consumidores em serviços de proteção ao crédito (SPCs) e outros bancos de dados similares à apresentação de prova documental que as confirme.
Comunicação prévia
Conforme divulgou a Agência Câmara, o autor do PL apontou que seu objetivo é fazer com que apenas informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) figurem nos bancos de dados.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Segundo Pompeo de Mattos, “o Código de Defesa do Consumidor se esqueceu de cuidar dos requisitos que deveriam ser exigidos, previamente, dos serviços de proteção ao crédito para que pudessem, licitamente, arquivar informações sobre o consumidor”.
Novas regras
Para o deputado, os consumidores devem ter o direito de contestar cobranças indevidas ou questionar determinada dívida em casos em que o serviço não foi realizado ou foi mal executado, o produto não foi entregue ou está defeituoso.
Por esse motivo, o projeto estabelece o prazo de 15 dias para que seja feito o registro, contado a partir do momento em que o consumidor foi avisado, por carta registrada com aviso de recebimento, de que seu nome foi enviado aos SPCs e similares.
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Além disso, a proposta proíbe os serviços de proteção ao crédito de fornecer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso a crédito, se houver demanda judicial em curso relativa a débitos do consumidor.
Informações apenas de consumo
Ainda de acordo com o autor da proposta, é preciso mudar o CDC para que somente informações que digam respeito ao comportamento do consumidor no mercado de consumo figurem nos arquivos dos serviços de proteção ao crédito.
“A prática demonstra que esses bancos de dados arquivam informações que não condizem com a condição de consumidor, como aquelas provenientes de relações locatícias, condominiais e da família”, argumenta.
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Prescrição das dívidas
Segundo o PL, não será admitido registro sobre dívidas cujo título cambiário (nota promissória, cheque, duplicata etc) estiver prescrito.
No caso de um cheque, por exemplo, que pode ser apresentado em, no máximo, 30 dias após sua emissão ou depois de 60 dias, se emitido fora da localidade onde está sediado o banco do emitente, o prazo atual de cinco anos para que o nome do consumidor fique “sujo” será alterado.
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania e não precisará ser votada em Plenário.