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SÃO PAULO – Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) a criação do Cineb (Cadastro de Informações da Educação Brasileira) só irá prejudicar e tornar mais elitista a educação no País.
“O Cineb pode ser visto como mais um mecanismo que dificulta o acesso à educação de qualidade, direito fundamental já bastante deteriorado no Brasil, além de tratá-la no mesmo patamar de produtos que são adquiridos em estabelecimentos comerciais”, avalia a advogada da instituição, Maíra Feltrin.
Por outro lado, a advogada admite que a criação do cadastro é respaldada por lei, desde que se cumpram alguns requisitos, como a informação ao consumidor anteriormente ao ato de inscrição e não de forma genérica, diz a advogada.
Abusivo
Mesmo reconhecendo a legalidade do sistema, o Idec considera o cadastro abusivo e alerta que aqueles que se sentirem lesados devem encaminhar ao Procon queixa contra o estabelecimento de ensino, que poderá ser multado.
De acordo com a entidade, o cadastro pode até ter o respaldo da lei, mas o mesmo que tratar a educação como qualquer mercadoria. “O sistema público de educação é, em geral, bastante insatisfatório e o particular cada vez mais restrito às classes com maior poder aquisitivo. O Cineb só vai contribuir para agravar anda mais esse quadro”, disse.
Além disso, na visão da entidade, as escolas e faculdades particulares têm disponíveis outras ferramentas de cobrança de dívidas, judiciais e extrajudiciais, que contemplam as penas pelo atraso.