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SÃO PAULO – Nesta quarta-feira (06), a Comissão de Defesa do Consumidor pode votar o Projeto de Lei 7055/06, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que torna obrigatório o registro do número de série dos aparelhos celulares de modo vinculado ao número da linha telefônica.
De acordo com as infomações divulgadas pela Agência Câmara, o objetivo da proposta é inibir a reabilitação de celulares roubados.
Controle sobre a propriedade dos aparelhos
Para o autor do projeto, a medida permitirá às operadoras e aos órgãos de segurança e da Justiça terem controle sobre a propriedade dos aparelhos celulares.
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Já a relatora do PL, deputada Ana Guerra (MT-MG), é favorável à proposta, desde que seja acrescido um substitutivo fixando o prazo de 180 dias para as empresas telefônicas cadastrarem os aparelhos nas linhas já habilitadas e multa mensal de 100 unidades fiscais de referência (Ufirs) por número sem registro.
