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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram na última terça-feira (17) o projeto de lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo País a primeira emissão da carteira de identidade.
Segundo a Agência Câmara, o projeto agora irá para sanção da presidente Dilma Rousseff, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Atualmente, cada estado da Federação decide se cobra ou não a primeira via do documento.
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Parecer do relator
O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator do projeto, defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a Constituição não trata da gratuidade de expedição do RG (Registro Geral) e o documento é elemento imprescindível ao exercício da cidadania.
“A carteira dá identidade jurídica ao cidadão e, como já se declarou a constitucionalidade da gratuidade da certidão de nascimento para todos os brasileiros, essa matéria também é constitucional e jurídica”, explicou Couto.
