Cartão: órgãos repudiam orientação do BC de permitir diferenciação de preços

Defesa do consumidor considera ilegal preço maior para pagamento com cartão. Para órgãos, mudança prejudica consumidor

Publicidade

SÃO PAULO – Os órgãos de defesa do consumidor mantêm o entendimento de que é ilegal a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento utilizada pelos consumidores.

Na última sexta-feira (7), o Banco Central divulgou a versão final do Relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos no Brasil e nela defendeu a diferenciação de preços para pagamento à vista ou com cartão de crédito.

No relatório, o BC afirmou que a regra do não sobrepreço (de não se permitir a diferenciação), que vigora hoje, traz distorções ao mercado de cartões e prejuízo ao consumidor. Para o órgão, a diferenciação traria benefícios aos consumidores. Porém, para a Anucc (Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Crédito), Pro Teste – Associação dos Consumidores e Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), essa medida não traz qualquer vantagem ou benefício.

Abuso legalizado
Embora ainda não esteja legalizada, a diferenciação dos preços de acordo com a forma de pagamento utilizada pelo consumidor fere os entendimentos já estabelecidos pelos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Código de Defesa do Consumidor, conforme afirma a diretora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci. Para ela, deve permanecer o que está vigente hoje. “Deve ser o mesmo valor, independente da forma de pagamento”, diz.

Ela ressalta que existe uma briga entre lojistas e administradoras que não deve ser repassada ao consumidor. “Essa questão tem que ser absorvida pelos lojistas e pelas empresas”, disse Maria Inês. A economista do Idec Ioni Amorim concorda. “A diferenciação é ilegal, a briga é entre as administradoras de cartão e os estabelecimentos comerciais”, afirma. “Os consumidores não têm nada a ver com isso, e não devem ser prejudicados”, ressalta Ioni.

De maneira geral, os órgãos de defesa do consumidor consideram o pagamento em dinheiro e com cartão de crédito como pagamento à vista. E, por isso, não deve haver uma cobrança maior para pagamentos com cartão de crédito. “O consumidor já paga anuidade, juros quando entra no crédito rotativo, não tem por que pagar mais para utilizar o cartão”, diz Ioni.

Continua depois da publicidade

Os lojistas, por outro lado, defendem a diferenciação. Eles alegam que é uma forma de compensar os altos custos que têm para disponibilizar essa forma de pagamento. Além disso, reclamam da demora do repasse feito pelas administradoras, que no Brasil é de 30 dias. Segundo os comerciantes, se a diferenciação for autorizada, comprar à vista com dinheiro sairá mais em conta. Ioni não acredita que isso aconteça. “Não dá para garantir que o comerciante de fato repasse esse desconto”, questiona.

Para a advogada da Anucc, Kássia Correia, “pouco importa o lapso temporal que decorrerá entre a compra e o pagamento ao comerciante”. Para ela, o estabelecimento do preço diferenciado para pagamento com cartão de crédito é um abuso. “Tornar legal a fixação de preço diferenciado na venda efetuada em dinheiro de produtos ou serviços em relação aos preços pagos com cartão de crédito é legalizar um abuso contra o usuário de cartão de crédito”, disse, por meio de nota.

Para Kássia, caso a diferenciação seja permitida, o consumidor sairá perdendo. “No final das contas, o dispositivo legal será vantajoso somente aos empresários possuidores de empreendimentos bem estruturados, com capacidade para a oferta do meio de pagamento”, completa.

Continua depois da publicidade

Na versão deste ano do relatório, o BC defende a diferenciação também como uma forma de aumentar a competitividade entre as bandeiras. Hoje, o mercado está concentrado pela Visa e Mastercard. Para Maria Inês, a diferenciação prejudica os consumidores que contam com o crédito como a única forma de pagamento.

Ioni também argumenta nesse sentido. Para ela, a moeda de plástico viabiliza a comercialização e gera oportunidades. Ela explica que a competição só aumentaria se houvesse uma negociação entre as administradoras e os lojistas com relação às taxas cobradas para manter a máquina no estabelecimento e ao tempo de pagamento para o comerciante.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Procon-SP informou que defende a não diferenciação de preços. Para o órgão, o consumidor não deve ser prejudicado e os custos que os lojistas têm para disponibilizar essa forma de pagamento não devem ser repassados, já que os comerciantes não são obrigados a oferecer o pagamento com cartão. 

Continua depois da publicidade

Outro lado
A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) não deixou clara a sua posição referente a esse ponto do relatório divulgado na sexta (7). A associação apenas afirma, por meio de nota, que está analisando o documento e suas conclusões.

Além disso, a Abecs informa que continua a fazer “tratativas com o BC no que diz respeito ao projeto de autorregulação do mercado”. Segundo o órgão, a autorregulação deve elevar o padrão da indústria de cartões e beneficiar amplamente seus usuários.