Cartão de crédito: valor mínimo de pagamento de fatura passa a ser de 15%

Medida, que faz parte das novas regras dos cartões, tem como objetivo diminuir o risco de superendividamento

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SÃO PAULO – A partir desta quarta-feira (1), o valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser pago mensalmente pelo consumidor não pode ser inferior a 15%.

A medida, que faz parte das novas regras dos cartões de crédito, estabelecidas pela Resolução 3.919/2010, tem como objetivo diminuir o risco de superendividamento.

De acordo com as regras, em 1º de dezembro deste ano, o valor mínimo para pagamento da fatura sobe para 20%.

Fatura
Quando o usuário não paga o valor total da fatura é usual a previsão de contratação automática de operação de crédito em valor correspondente ao saldo não liquidado. Contudo, o contrato firmado entre cliente e instituição deve prever os procedimentos a serem adotados nessas situações.

Assim como nas demais operações de crédito, as decorrentes do uso do cartão de crédito estão sujeitas à incidência de encargos financeiros e à cobrança de juros, sendo que estas taxas são livremente pactuadas entre o cliente e a instituição emissora do cartão.