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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Finanças e Tributação rejeitaram na última semana o projeto de lei 4712/09, do deputado Renato Molling (PP-RS), que inclui as despesas com segurança privada entre os valores que podem ser deduzidos do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).
Segundo a Agência Câmara, a comissão rejeitou a proposta por considerá-la inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
Para o deputado Márcio Moreira (PP-MG), relator na comissão, além de a proposta acarretar renúncia de receita tributária na União, ela não possui as informações preliminares cobradas pela legislação.
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O que diz a lei
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que as propostas que gerem impacto orçamentário-financeiro tenham estimativa desse valor no exercício em que começar a vigência e nos dois seguintes.
Outro requisito é que a proposta mostre a compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais estabelecida pela LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e atendimento a pelo menos uma das duas condições alternativas.
A primeira é que a renúncia esteja na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais previstas na LDO. Já a outra condição é que a proposta esteja acompanhada de medidas de compensação, com aumento da receita.