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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (28), o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, participou do lançamento da Frente Parlamentar Cidadania sem Fronteiras, promovido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração Ilegal.
A frente debate a implementação de políticas públicas para os brasileiros residentes fora do País. “A situação desses brasileiros torna-se dramática quando não contam com o apoio dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de seu país”, disse Rebelo.
Projetos
Durante o encontro, a CPMI da Emigração Ilegal recomendou a aprovação de quatro projetos de lei e de uma proposta de emenda à Constituição 272/00, que retira a obrigatoriedade da residência no País dos requisitos para a concessão da nacionalidade brasileira, em tramitação no Congresso.
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As propostas tipificam o crime de tráfico de seres humanos com fins de imigração e alteram a legislação de registro civil e da Previdência Social com o objetivo de garantir direitos e melhorar as condições de vida dos brasileiros que emigraram.
O relatório contém ainda um substitutivo à PEC 5/05, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que permite aos brasileiros residentes no exterior eleger representantes na Câmara dos Deputados.
Mais de 3 milhões de brasileiros moram fora do País
Devido ao grande número de brasileiros que residem no exterior, ilegalmente em grande parte dos casos, a CPMI visitou Estados Unidos, Paraguai, Japão e parte da Europa para saber como vivem estas pessoas.
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Nos Estados Unidos, por exemplo, foram constatadas torturas psicológicas e maus tratos nas prisões. Por conta disso, os parlamentares ressaltaram que é necessária uma ação articulada de diversos ministérios para o desenvolvimento de políticas direcionadas aos emigrantes.
Com informações da Agência Câmara.
