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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 1914/03, que determina regras para fixar indenizações por danos morais, foi aprovado pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na última quarta-feira (30).
De acordo com a proposta, de autoria do ex-deputado Marcus Vicente, o juiz deve evitar que uma medida seja usada para enriquecer indevidamente aquele que reclama ter sofrido danos morais.
Além disso, o projeto determina que, ao fixar o valor da indenização, o juiz deve levar em conta a situação econômica do ofensor, a intenção de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido e o sofrimento decorrente da ofensa.
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A proposta deve seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para ser analisado no plenário da Câmara.
Relator
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação do projeto, que altera o Código Civil.
“De fato, muitas ações de reparação de dano moral se transformaram em expedientes para a obtenção de vantagem indevida por parte das supostas vítimas”, afirmou o relator, segundo a Agência Câmara.
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Outras três propostas tramitavam em conjunto; entretanto, o relator considerou que os projetos feriam a Constituição, ao tentar definir o que pode ou não ser considerado dano moral.
Além disso, as propostas rejeitadas fixavam valores para a reparação por danos morais, o que, para Oliveira, limitaria o poder do juiz.