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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei que isenta do pagamento de consultas médicas os pacientes em casos de retorno em até 30 dias para apresentação de resultados de exames.
Segundo a Agência Câmara, o PL 7017/10, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), também isenta do pagamento todos os casos de volta em até 15 dias, após apresentação de comunicado ao paciente por escrito. Esse prazo poderá ser maior a critério do médico.
O deputado Roberto Brito (PP-BA), relator da proposta, recomendou a aprovação da matéria com duas emendas. Uma reduz de 60 para 30 dias o prazo previsto no texto original. “O prazo muito extenso pode ser prejudicial ao paciente, pois poderia provocar o adiamento dos exames, retardando o início do tratamento”.
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Já a segunda encaminha os infratores às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As penas variam de multa à suspensão ou cassação da licença.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.