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SÃO PAULO – Novo projeto visando o benefício do consumidor foi aprovado pela Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, torna-se obrigatória a inclusão do nome e do endereço do fornecedor do produto ou serviço em documentos de cobrança de débitos.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na última semana, o projeto de lei (PL 1477/07), que será encaminhado agora para a sanção presidencial, visa permitir que o consumidor possa acionar a empresa ou a justiça em caso de cobrança indevida.
Informações ao consumidor
Segundo o autor do projeto, senador Gerson Camata (PMDB-ES), são comuns as reclamações contra o envio de cobranças atrasadas para pessoas que não adquiriram produto ou serviço. Nestes casos, o nome e o endereço da empresa serão importantes para evitar a inclusão do nome da pessoa cobrada indevidamente nos serviços de proteção ao crédito.
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O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), também recomendou a aprovação das duas emendas feitas ao projeto pela Comissão de Defesa do Consumidor, que tornam obrigatória a inclusão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e do CNPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica) no documento de cobrança.