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SÃO PAULO – A votação da Medida Provisória 517/10 ficou para depois. Na noite de quarta-feira (19), líderes partidários da Câmara dos Deputados entraram em consenso e deixaram a análise da medida que trata de vários temas tributários para a próxima terça-feira (24).
Apesar do adiamento da discussão, o relator da matéria na Casa, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), apresentou um projeto de lei de conversão que inclui 31 novos artigos à MP. Desses novos artigos, 15 regulamentam a compensação de débitos com o Fisco federal, prevista nas novas regras de expedição de precatórios da Emenda Constitucional 62.
Entre as mudanças, Bacelar propõe que o tribunal responsável pela emissão do precatório a favor do contribuinte receberá da Fazenda informações sobre a existência de débitos a compensar. E o beneficiário do precatório poderá apresentar impugnação sobre os dados informados à Justiça, que também deverá buscar a resposta da Fazenda.
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Outra mudança é com relação ao Prouni, o deputado determinou um prazo, até 31 de dezembro deste ano, para que as instituições privadas de ensino superior quitem seus débitos com a Fazenda federal para continuarem a se beneficiar dos incentivos previstos pelo programa.
MP
De maneira geral, a MP 517 reduz para zero a alíquota do Imposto de Renda sobre rendimentos de títulos privados de longo prazo, emitidos por empresas não financeiras, pagos a beneficiário residente no exterior e a alíquota dos rendimentos auferidos por pessoa física com debêntures emitidas por sociedades constituídas para realizar investimentos em infraestrutura.
Outro tema abordado pela medida trata de investimentos em infraestrutura que devem ficar em R$ 1,3 trilhão até 2013. A MP também institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, que prevê uma renúncia fiscal na ordem de R$ 589 milhões até 2015.
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A medida provisória também reduz a zero a alíquota de PIS/Pasep e Cofins que incide sobre a venda de modens e diminui a tributação de bens de informática e automação produzidos no Brasil.
No bolso do consumidor de energia elétrica
Outro ponto que consta na MP pode deixar a conta de luz dos consumidores mais cara. O documento prevê a prorrogação da extinção da RGR (Reserva Global de Reversão). O encargo que incide nas contas deveria ter sido extinto em 2002. Contudo, o prazo foi prorrogado para 2010. Agora, pela MP, a extinção só ocorrerá em 2035.
Criado há 54 anos, o encargo serviria para constituir um fundo que deveria cobrir os gastos com indenizações de eventuais reversões de concessão de serviços de energia elétrica. Contudo, entidades do setor argumentam que os recursos nunca foram utilizados para este fim. Em 2009, o fundo acumulava R$ 15,2 bilhões. De acordo com a Abrace, o encargo representa 2% da conta de luz.
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Além disso, a medida também prorroga por mais um ano a implantação do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica). O programa foi criado em 2002 para contratar 3.300 MW de energia alternativa – eólica, biomassa e hídrica. A lei que criou o Proinfa (Lei 10.438) estabelece que as instalações de produção estariam funcionando até dezembro de 2008. Contudo, o prazo foi prorrogado três vezes. Agora, a MP estende até dezembro deste ano o prazo para o funcionamento dessas instalações. Segundo a Abrace, a prorrogação pode custar R$ 182 milhões por ano ao consumidor.
