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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20), a criação do Cadastro Positivo de Consumidores. De autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), o cadastro regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada, permitindo que o consumidor questione as informações sobre ele e consulte-as a qualquer tempo.
A medida foi aprovada com 307 votos, recebeu 32 negativas e houve duas abstenções. De acordo com o texto aprovado, a abertura do cadastro dependerá de autorização por escrito, com assinatura de termo específico, tanto no caso de pessoa física quanto de jurídica.
Quanto à inclusão de dados sobre os pagamentos em dia, esta não precisará ser informada ao cadastrado, embora o mesmo possa proibir os gestores de fornecerem seu histórico positivo, além de poder determinar o cancelamento do cadastro a qualquer tempo, desde que não haja operação de crédito com pagamento pendente.
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Proteção ao crédito
No caso da inclusão de dados sobre inadimplência, não haverá a necessidade de autorização, mas o consumidor deverá ser comunicado, por escrito e com aviso de recebimento, se a transação for com o setor privado.
Na comunicação deverão conter os seguintes dados: identificação completa de quem pediu a inclusão do devedor no cadastro, tipo de título e data de admissão, vencimento, valor, telefone para contato com o banco de dados e o informante.
Não poderão ser incluídas em cadastros de inadimplência dívidas ou parcelas de até R$ 60,00; atraso no pagamento de contas de água, luz, telefone ou gás e débitos originários de transações feitas por telefone, internet, ou qualquer outro meio que gere dúvidas sobre a identidade do devedor, a não ser quando a mesma pode ser confirmada.
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“Ao aprovar esse projeto, a Câmara dá ao Brasil uma legislação moderna e que protege os direitos do consumidor, possibilitando à população mais pobre maior acesso ao crédito”, disse, conforme publicado pela Agência Câmara, o relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE). A medida agora segue para votação no Senado.
