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SÃO PAULO – Na última quinta-feira (30), durante reunião do Parlasul (Parlamento do Mercosul), o Brasil propôs a criação do Sistema Mercosul de Defesa do Consumidor.
Segundo a coordenadora-geral de supervisão e controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Laura Schertel, a ideia é articular políticas de forma que a integração econômica seja acompanhada da proteção do consumidor.
Para o deputado Celso Russomano (PP-SP), conforme publicado pela Agência Câmara, é necessário construir uma legislação única, visto que há defasagens entre regras já em vigor no Brasil, como a proibição de propagandas internacionais consideradas enganosas, regras rígidas de recall e a exigência brasileira de rotulagem, que não existem nos outros países.
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Ainda de acordo com Laura, já foram identificados os principais problemas comuns entre os países participantes do grupo, sendo que a partir daí serão necessárias reuniões, cursos e intercâmbio de informações sobre condutas de empresas e de procedimentos a fim de viabilizar uma linha articulada de atuação.
Atualmente, quem transita entre os países do Mercosul conta com um acordo de proteção do consumidor visitante e uma resolução de proibição de propaganda enganosa.