Brasil propõe criação de sistema de defesa do consumidor para o Mercosul

Para deputado, há defasagens entre regras já em vigor no Brasil que não existem nos outros países

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SÃO PAULO – Na última quinta-feira (30), durante reunião do Parlasul (Parlamento do Mercosul), o Brasil propôs a criação do Sistema Mercosul de Defesa do Consumidor.

Segundo a coordenadora-geral de supervisão e controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Laura Schertel, a ideia é articular políticas de forma que a integração econômica seja acompanhada da proteção do consumidor.

Para o deputado Celso Russomano (PP-SP), conforme publicado pela Agência Câmara, é necessário construir uma legislação única, visto que há defasagens entre regras já em vigor no Brasil, como a proibição de propagandas internacionais consideradas enganosas, regras rígidas de recall e a exigência brasileira de rotulagem, que não existem nos outros países.

Direitos do Consumidor

Ainda de acordo com Laura, já foram identificados os principais problemas comuns entre os países participantes do grupo, sendo que a partir daí serão necessárias reuniões, cursos e intercâmbio de informações sobre condutas de empresas e de procedimentos a fim de viabilizar uma linha articulada de atuação.

Atualmente, quem transita entre os países do Mercosul conta com um acordo de proteção do consumidor visitante e uma resolução de proibição de propaganda enganosa.