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SÃO PAULO – Os bancos e instituições financeiras podem ser obrigados a explicar a seus clientes o fundamento legal dos débitos efetuados em suas contas correntes.
Segundo o autor do Projeto de Lei 6441/05, deputado Milton Monti (PL-SP), a medida, que já vem sendo analisada pela Câmara dos Deputados, permitirá que os clientes conheçam com mais detalhes os encargos bancários que são obrigados a pagar.
Tramitação
O texto está sendo avaliado em caráter conclusivo em conjunto com o Projeto de Lei 728/99, que trata do mesmo tema, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
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