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SÃO PAULO – O Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo deve inibir atitudes dos usuários que sejam nocivas ao bom funcionamento do setor, como o não-comparecimento a vôos reservados.
As informações foram dadas pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, durante audiência realizada para discutir o PL 949/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que cria o Estatuto e prevê multas e punições às companhias que desrespeitarem os direitos dos passageiros.
Overboooking
No entanto, de acordo com Jobim, o estatuto não deve ser visto como punição ao usuário por descumprimento das regras, mas como um incentivo ao respeito dessas normas.
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Para ele, tudo é uma questão econômica e as empresas eventualmente fazem overbooking porque o valor da multa prevista é inferior ao lucro obtido com a prática.
Conforme divulgou a Agência Câmara, as empresas que vendem mais passagens do que a lotação dos vôos justificam a prática com o argumento de que os passageiros compram ou reservam lugares e depois não comparecem, o que lhes causa prejuízo.
PL inconstitucional
Na opinião do diretor-presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, José Márcio Monsão Mollo, a proposta é inconstitucional em diversos aspectos. Em primeiro lugar, fere a livre iniciativa, ao atribuir às empresas a culpa por problemas que não são provocados por ela, e o princípio da isonomia, por restringir-se aos usuários do transporte aéreo.
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Além disso, segundo o empresário, o PL também desrespeita o direito de ampla defesa, por determinar o pagamento imediato de indenizações a usuário lesados, sem haver a conclusão do processo.
Por fim, Mollo lembrou ainda que o projeto exige que o passageiro seja avisado do cancelamento do seu vôo com duas semanas de antecedência, o “que não existe em lugar nenhum do mundo”.