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SÃO PAULO – Os deputados da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), aprovaram, na última quarta-feira (24), o Projeto de Lei 7258/06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite a utilização da franquia de bagagem de mão para o despacho de qualquer objeto de transporte aéreo.
De acordo com a Agência Câmara, atualmente, o passageiro que embarca em vôo doméstico tem direito a despachar 30 kg de bagagem na primeira classe e 23 kg na classe econômica, em aviões com mais de 31 assentos.
Para aeronaves com número de assentos entre 21 e 30, o limite é de 18 kg, e para aviões com 20 assentos, 10 kg.
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Fora da franquia
Além disso, as empresas aéreas nacionais não consideram como parte da franquia objetos de uso pessoal, inclusive material esportivo, que não se enquadrem no tamanho especificado pela Iata (Associação do Transporte Aéreo), entre eles, bicicletas e pranchas de surfe.
O deputado Russomanno afirmou que o objetivo do projeto é permitir o transporte de equipamentos necessários em atividades profissionais, culturais, desportivas ou de lazer do passageiro.
A lei exclui o transporte de animais vivos e deve beneficiar principalmente atletas em viagens para participação em eventos esportivos. O projeto ainda deve obter a aprovação do Senado.