Ausência de regulamentação das emissoras de TV lesa direito do consumidor

Procurador condena aumento do volume no momento do intervalo comercial e entra com ação sobre o tema contra Anatel

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SÃO PAULO – A ausência de regulamentação sobre as práticas das emissoras de TV lesa os direitos do consumidor, avalia o procurador regional dos direitos do cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias.

Dias condena o aumento do volume no momento do intervalo comercial, que, segundo ele, aumenta a exposição dos consumidores às mensagens publicitárias, e entrou com ação civil pública para que Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) regulamente a lei do segmento (Lei 10.222/01).

A lei dispõe sobre a proibição às emissoras de televisão de aumentar injustificadamente o volume nos intervalos comerciais de suas programações e a fiscalizá-las sobre o cumprimento da lei.

Procurada pela reportagem, por meio de sua assessoria de imprensa, a Anatel não deu informações a respeito do assunto até o fechamento desta matéria.

Histórico
Em fevereiro deste ano, foi instaurado um inquérito civil público visando apurar as práticas envolvendo alterações de volume. O Ministério Público Federal recebeu os resultados técnico-periciais que mostraram diferentes níveis sonoros de até cinco decibéis entre o sinal de áudio da programação normal e dos comerciais.

O estudo ainda mostrou que em algumas emissoras existe diferença de volume entre comerciais em um mesmo canal e que canais infantis têm maior variação sonora entre o intervalo comercial e a programação.

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Em resposta, as emissoras negaram tais constatações ou alegaram o descumprimento da lei devido à falta de regulamentação ou ainda à sua não aplicação a canais de TV por assinatura.

A Anatel, por sua vez, disse na época que não fiscalizava as emissoras também por não existir uma regulamentação da lei.