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SÃO PAULO – Uma audiência pública, realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, fará um balanço da aplicação da Lei Complementar 110/01, que regulamentou a correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão do expurgo provocado pelos planos Verão e Collor 1.
O pagamento
dos expurgos inflacionários foi concluído em janeiro deste ano pela Caixa Econômica Federal. Os créditos totalizaram R$ 800 milhões, e beneficiaram mais de 300 mil pessoas.
Quem recebeu a correção
Tiveram direito de receber a correção os trabalhadores que possuíam saldo na conta do FGTS durante a vigência dos Planos Verão (Janeiro/1989) e Collor I (Abril/1990).
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Após a conclusão dos pagamentos dos expurgos, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) propôs a audiência, defendendo a necessidade de avaliar o impacto da medida sobre reservas do FGTS. “Essa questão é crucial, tendo em vista o interesse do Governo Federal em utilizar o saldo de cerca de R$ 5 bilhões do FGTS para infra-estrutura, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, ressalta Hauly.
A presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, será convidada para tratar do assunto.
PAC
Na mesma audiência, devem ser discutidas propostas do PAC vinculadas à Caixa Econômica Federal.
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Entre elas, estão a autorização ao Tesouro Nacional para conceder crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa, a serem utilizados em financiamentos nas áreas de saneamento básico e habitação popular; e alteração nas regras de Arrendamento Residencial (PAR), para permitir que mutuários antecipem a compra da unidade habitacional arrendada com a utilização do saldo do FGTS.
