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SÃO PAULO – O Plenário da Câmara aprovou proposta que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada na última terça-feira (14), em segundo turno. De acordo com a Agência Câmara, a matéria ainda será votada pelo Senado.
Servidor público
A medida, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), estabelece que o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
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Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator na comissão especial que analisou a PEC, o texto corrige uma das distorções da reforma previdenciária. A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado desconsiderou essa regra, após negociações com o governo.
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A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.
