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SÃO PAULO – Se o Projeto de Lei 7060/06, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), for aprovado, a concessão de aposentadoria espontânea não implicará rescisão do contrato de trabalho para efeito de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O texto, que tramita em caráter conclusivo (não precisa ser votado pelo Plenário) junto com o PL 3772/00, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mudanças
Conforme divulgado pela Agência Câmara, o autor lembra que o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa, foi superado por decisão do Supremo Tribunal Federal.
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Thadeu ainda explica que o empregado que se aposentar pelo INSS poderá parar de trabalhar ou continuar em atividade. No primeiro caso, o contrato de trabalho se extinguirá; no segundo, não. “Isso porque o direito de trabalhar não se confunde com o direito de se aposentar”, afirma.