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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai realizar uma audiência pública para discutir como será feita a fiscalização das indenizações dos consumidores que foram prejudicados por causa do apagão ocorrido no dia 10 de novembro em 18 estados. A reunião ainda não tem data definida.
Quem propôs a audiência foi o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), para quem o apagão, além de ter deixado a população no escuro, também causou danos aos aparelhos elétricos da população, segundo informou a Agência Câmara.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) determina que os danos causados devem ser reparados. De acordo com Delgado, o consumidor tem dificuldade em exigir esse direito.
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Prazos
O consumidor tem 90 dias para fazer a reclamação sobre o produto danificado. A partir daí, a distribuidora tem prazo de dez dias para vistoriar o aparelho.
Depois que a inspeção for realizada, a empresa tem mais 15 dias para responder ao consumidor. Se concordar com a reclamação, o aparelho tem de ser concertado e devolvido dentro de 20 dias.