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SÃO PAULO – A Anatel suspendeu por 60 dias a eficácia dos artigos 30, 31 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor, que constatou a impossibilidade, até o momento, de consenso quanto à interpretação de dispositivos do Regulamento pelos diversos envolvidos. De acordo com nota da Anatel, apesar dos esforços, não foi possível estabelecer uma interpretação consensual quanto aos serviços que poderiam ser cobrados pelas prestadoras, referentes ao ponto-extra (artigo 30).
Diante deste cenário, para preservar os direitos do consumidor previstos no Regulamento, o Conselho suspendeu o artigo 30 e a possibilidade de cobrança por serviços relativos ao ponto-extra (instalação, ativação e manutenção da rede interna, especialmente). Pela mesma razão, os artigos 31 e 32 tiveram sua eficácia suspensa.
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Decisão
A decisão será formalizada por meio de Resolução, com publicação prevista para a próxima segunda-feira (9). O Conselho determinou que a eficácia dos artigos fosse suspensa a partir do último dia 2 de junho, quando o Regulamento entrou em vigor. A agência esclarece que os demais dispositivos do Regulamento permanecem valendo.
A Anatel colocará em consulta pública propostas de redação dos dispositivos cuja eficácia foi suspensa, na expectativa de que os debates que se seguirão levem ao consenso.
Entenda
Um dos pontos mais polêmicos sobre a regulamentação que entrou em vigor no dia 2 de junho era a cobrança do ponto-extra. Como os artigos da resolução diziam que o ponto-extra e o ponto-de-extensão não deveriam ter ônus ao cliente, mas ao mesmo tempo garantiam que, quando solicitada a instalação, a prestadora poderia cobrar pela ativação e manutenção da rede interna, as empresas entenderam que poderiam continuar cobrando.
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No dia em que a nova resolução entrou em vigor o presidente da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Alexandre Annenberg, afirmou que havia uma má redação dos artigos. “A ABTA entende que houve uma má redação por parte da Anatel. Hoje, os operadores já não cobram pela programação no ponto-extra, apenas pela manutenção da rede, que é um serviço constante e que continuará sendo cobrado. O ponto-extra fica ativo 24 horas por dia 365 dias por ano e isto demanda um custo, sem essa cobrança as empresas não podem sobreviver”, explicou.
Procurado pela InfoMoney nesta sexta-feira (6), Alexandre Annenberg não quis se pronunciar sobra a decisão da Anatel de suspender a eficácia dos artigos.