Ação de Serra contra conta detalhada do telefone recebe parecer favorável

MPF é favorável à ação do governador José Serra, que torna inconstitucional o detalhamento das contas de telefone

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SÃO PAULO – O MPF (Ministério Público Federal), por meio do vice procurador-geral da república, Roberto Gurgel, deu parecer favorável à ADI 4019 (Ação de Inconstitucionalidade) proposta pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a lei paulista que determina o detalhamento das ligações locais nas contas telefônicas.

O argumento exposto na ação é de que a Assembléia Legislativa de São Paulo teria usurpado o poder da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações. Para Gurgel, a norma paulista ofende o artigo 37 da Constituição.

“A norma ofende o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço de telecomunicações (inciso XXI do artigo 37 da Constituição)”, disse.

A lei

Criada em 2005, a lei de número 12.155/05 impõe a discriminação detalhada de cada chamada de ligação local nas contas telefônicas, contendo, assim, o número do destinatário, do emissor, do tempo de duração e da qualidade e da quantidade de pulsos cobrados. Além disso, prevê multa de R$ 200,00 às empresas que não fornecerem tais informações.

A Assembléia Legislativa de São Paulo alega que a lei é um direito do consumidor, “a lei diz respeito à defesa e à proteção do consumidor, (matéria) de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.”