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Depois que a 123Milhas ingressou com o pedido de recuperação judicial nesta terça-feira (29), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Uberlândia, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a empresa 123Milhas pedindo o bloqueio de pelo menos R$20 milhões, tendo em vista a futura indenização aos consumidores que se habilitarem na ação.
O MPMG também pede que a empresa seja proibida de realizar as chamadas “promoções flexíveis”, com datas abertas, a fim de evitar novos danos e novas vítimas.
A ação também requer a condenação da empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 milhões e ao pagamento de danos individuais patrimoniais e extrapatrimoniais.
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Na ação, o MPMG diz que a conduta da 123 Milhas levou os consumidores a serem lesados com anúncio do baixo custo do pacote, exploração da inexperiência de julgamento de consumidores com a ideia de que é possível venda de passagens aéreas no preço anunciado diante de um mercado tão volátil.
“Uma verdadeira cilada. Vê-se, assim, a quebra da confiança, por parte da empresa”, aponta na ação o promotor de Justiça de Uberlândia Fernando Martins.
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O que aconteceu?
A 123Milhas anunciou recentemente a suspensão de pedidos da linha Promo, com datas flexíveis, que tinham embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano.
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A agência afirma que os valores serão devolvidos integralmente aos clientes afetados pela medida, em “vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado”.
O voucher é a única opção oferecida pela empresa para realizar o reembolso, o que não segue o que é estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
Clientes também reclamam que o valor total de reembolso é dividido em mais de um voucher e que a empresa impede o uso de mais de um desses cupons em uma única compra.
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Além de ser notificada pelo Procon-SP, a 123Milhas se tornou alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, que aprovou, na quarta-feira (23), a quebra de sigilo fiscal e bancário da 123Milhas e de seus sócios, além da convocação dos sócios-administradores para prestar esclarecimentos.
O Ministério Público de São Paulo também abriu um inquérito civil para investigar a agência de viagens por “dificultar o reembolso de viagens canceladas”.
A apuração se debruça sobre suposta “prática abusiva” da plataforma e foi deflagrada após o recebimento de informações sobre mais de 15 mil reclamações feitas ao Procon e ao Reclame Aqui sobre o reembolso e o cancelamento de passagens.
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O Ministério do Turismo também suspendeu a agência de viagens do Cadastur, um programa que facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos no setor.
Também foi anunciado que, junto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, o órgão investiga as condições da 123Milhas e o modelo de negócio da agência, executado por empresas similares.
Depois disso, nesta segunda (28), a Senacon anunciou que está avaliando a abertura de um processo administrativo e até mesmo a aplicação de multa contra a 123 Milhas caso a empresa não devolva o dinheiro de consumidores afetados pela suspensão de pacotes de viagens já pagos. Se confirmada, a multa pode chegar a R$ 13 milhões.
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Diante das circunstâncias, a empresa protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (29).
Em nota, a empresa afirmou que a medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. Ressaltou ainda que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados.
Além disso, a empresa admitiu à Justiça, em pedido de recuperação judicial, débitos de mais de R$ 2,3 bilhões.
*Com Agência Brasil.
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