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SÃO PAULO – A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que reduz a tributação incidente sobre o setor, deve ser votada pela Câmara dos Deputados somente na próxima semana, divulgou a Agência Câmara na última quarta-feira (01).
O adiamento se deve a um acordo entre as lideranças dos partidos, que resolveram dar prioridade à aprovação do texto que reduz o recesso parlamentar.
Alterações
Representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Sebrae e demais integrantes da Frente Empresarial alertaram para a necessidade de novos ajustes no projeto.
A criação de personalidade jurídica para Consórcios Simples é uma das mudanças propostas. Ela possibilitaria assinar contratos, daria um tratamento tributário diferenciado e evitaria a tributação dupla.
Marco na vida das empresas
O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, afirmou que se o projeto for aprovado da forma como está, já permitirá um grande avanço no ambiente legal para os pequenos negócios.
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O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro, que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, lembrou que a proposta é um marco na vida das empresas, “uma reforma tributária inteligente, que vai estimular o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos”, afirmou.
Já o presidente da Comissão da Microempresa, Carlos Melles, quer aproveitar o processo de negociação feito com o governo, que inseriu a proposta na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional e aprovar o projeto no plenário também.
