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SÃO PAULO – O relatório da reforma tributária, apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator da proposta na comissão especial, flexibiliza a Constituição, dando brecha para criação de novas contribuições.
O relatório é extenso. Possui 183 páginas. Na página 117, o texto diz que “a instituição de contribuições destinadas à manutenção ou à expansão da seguridade social se dará mediante lei complementar, e desde que as mesmas não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos ou contribuições discriminados na Constituição, podendo-se, mediante lei, criar outras fontes de financiamento para a Seguridade Social”. Entende-se por seguridade social o conjunto de ações públicas nas áreas da previdência, saúde pública e assistência social.
Segundo explicação do advogado tributarista Roberto Junqueira Ribeiro, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, é mais fácil aprovar uma lei complementar do que uma emenda constitucional, devido ao quorum menor. Isso porque a primeira exige aprovação de maioria absoluta (50% + 1), ao passo que a segunda precisa de três quintos de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado).
A CPMF
Deve-se lembrar que, em 1993, a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) havia sido criada por meio de emenda constitucional. Ela passava por aprovações – que garantiam a continuação da cobrança – de tempos em tempos.
Da última vez, em 31 de dezembro do ano passado, ela não obteve o quorum suficiente e acabou extinta. Agora, por meio da reforma tributária, o governo encontra um meio de recriá-la.
Como fica o contribuinte
Ribeiro explica que a Constituição em si não cria contribuições, apenas prevê que elas podem ser criadas. “Parece que o governo quer deixar a Constituição mais apta à criação de contribuições, mediante leis próprias, caso haja necessidade”.
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Ele admite que existe uma chance de um tributo parecido com a CPMF voltar, ao analisar o texto do deputado. “Mesmo porque ela não foi extinta por um reconhecimento de inconstitucionalidade do Judiciário. Pelo contrário, o Judiciário considerava o tributo constitucional. A CPMF foi extinta por uma necessidade política. O governo estava com um caixa altíssimo na época e os parlamentares entenderam que ela não era mais necessária”, opina.
Para o advogado, isso não é totalmente ruim para o contribuinte, pois é um mecanismo que resguarda o governo, caso haja necessidade futuramente. Ele também não acredita que o governo esteja pensando em si, já que vai levar um tempo até que a reforma seja aprovada – se é que ela será aprovada -, além de demorar 90 dias após a aprovação do tributo para que ele passe a ser cobrado. Dessa maneira, Ribeiro calcula que a nova CPMF beneficiaria somente o próximo governo. “Não necessariamente o governo está olhando para si como um partido, mas como um ente público”.
CPMF é ruim para o brasileiro
Ao analisar esse trecho do relatório de Sandro Mabel, o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), Gilberto Amaral, concluiu: esta reforma é ruim para o contribuinte. “A intenção do burocrata é flexibilizar a Constituição em prol da criação de mais tributos. O governo atual tem interesse nisso porque, se a reforma for aprovada este ano, uma nova contribuição poderia ser aprovada no ano que vem, passando a ser cobrada após 90 dias. Até a oposição tem interesse nisso”.
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“Já temos muitos tributos. Nos últimos 20 anos, tivemos majoração de todos os tributos. Foi um aumento generalizado. Ao mesmo tempo, foram criados novos tributos: Cide, Cofins, CPMF…”, opina Amaral.
Contribuição para grandes fortunas
O texto do relator também prevê a extinção do imposto sobre grandes fortunas e a criação de uma contribuição que o substitua. Enquanto o advogado Roberto Junqueira Ribeiro vê a medida com bons olhos, o presidente do IBPT tem críticas a fazer.
Para Ribeiro, a substituição do imposto sobre grandes fortunas por uma contribuição pode ser positiva, a partir do momento em que o imposto não é vinculado a um gasto específico, ao contrário das contribuições. “Com o dinheiro dos impostos, o governo faz o que quer, já as contribuições têm destino certo: pode ser saúde, previdência… Provavelmente o que o governo quer é mostrar à população que dará o tributo terá cunho social. Ele estará tirando de quem tem mais para dar a quem tem menos”.
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Ele admite, entretanto, que, em termos de arrecadação, estudos dizem que o imposto sobre grandes fortunas não é eficiente. “Há muita sonegação e a arrecadação é pífia”.
Na opinião do presidente do IBPT, entretanto, substituir impostos sobre grandes fortunas por uma contribuição não é positivo para o contribuinte. Segundo o especialista, o lado bom dos impostos é que seu uso é discutido e determinado pelo Congresso. Já as contribuições não podem ser remanejadas, pois já têm destino específico.
