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SÃO PAULO – A comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3011/08, que previa preços iguais para a telefonia fixa e móvel.
De autoria do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), o projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tarifas
Atualmente, a telefonia fixa tem tarifas estabelecidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), por ser um serviço público. Já os preços da telefonia celular são livres, pois se trata de um serviço prestado em caráter privado.
Para a relatora da comissão, deputada Nilmar Ruiz (PR-TO), a equivalência geraria problemas do ponto de vista de gestão e de viabilização do sistema.
“Algumas empresas ou grupos empresariais obteriam grandes lucros, enquanto outras amargariam prejuízos, fazendo com que viessem a requerer da Administração Pública o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos atingidos pela legislação, isso quando não optassem pela rescisão contratual”, disse, segundo publicado pela Agência Câmara.
Outros projetos
Ainda no que diz respeito aos serviços de telefonia, outro projeto foi rejeitado por uma comissão da Câmara, também na última quarta. Dessa vez, foi a Comissão de Viação e Transportes que rejeitou o PL 2736/08, de autoria do deputado Davi Alves da Silva Júnior (PR-MA).
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O projeto, que ainda será examinado pela comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, determina que as companhias aéreas instalem nos aviões comerciais um sistema de telefonia que permita aos passageiros fazer e receber ligações durante as escalas em terra.
Para o relator da matéria, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), entretanto, o ideal é deixar que as empresas do setor decidam se querem ou não oferecer a comodidade aos usuários, conforme as necessidades do mercado.
“Não faz sentido o estado tomar para si a tarefa de defender, em lei, os interesses de certos consumidores, quando a simples manifestação desses interesses, no mercado, basta para convencer o empresariado a atendê-los”, disse o deputado.
