Supersimples: PL que muda regras tramita em urgência e ainda não foi votado

Em audiência, deputado citou PL que ainda não foi discutido e que prevê migração para Simples sem aumento de carga tributária

Por  Flávia Furlan Nunes -

SÃO PAULO – O Simples Nacional entrará em vigor no próximo domingo (01), mas ainda tramita na Câmara em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 79/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que prevê mudanças na lei.

Conforme veiculou a Agência Câmara, pela proposta, todas as empresas que estavam no Simples Federal migrarão para o Supersimples sem qualquer aumento da carga tributária. O PL ainda prevê o parcelamento das dívidas adquiridas até 31 de maio de 2007, sendo que, hoje, o parcelamento só vale para as dívidas existentes até janeiro de 2006.

O fato de o PL ainda não ter sido votado foi lembrado, na última quinta-feira (28), pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), durante audiência pública que discute modificações na Lei Geral da Microempresa na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Garantia de crédito

Segundo o autor do PL, o projeto complementar é importante porque reintroduz o sistema de garantia de crédito, que foi vetado. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) criticou o veto, porque disse que a falta de garantia é um obstáculo ao acesso ao crédito.

A diretora do departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Cândida Cervieri, concordou e disse que o sistema de garantia de crédito é um grande instrumento para assegurar o acesso a estes empréstimos.

Além da unificação dos tributos em um mesmo documento, para o deputado Renato Molling (PP-RS), haverá mais crédito e tecnologia à disposição das empresas para comercialização dos produtos com a nova lei.

Migração

Na audiência, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, disse que as empresas migrarão automaticamente para o Supersimples, com exceção daquelas com atividades vedadas pelo novo sistema ou por débitos tributários.

Já as empresas que não se incluem nestes grupos poderão fazer a opção pelo Supersimples entre 02 e 31 de julho. As endividadas podem fazer a adesão pela internet e procurar o órgão credor para parcelamento dos débitos.

Compartilhe