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Nesta terça-feira, um abrangente projeto de lei bipartidário foi finalmente lançado pelas senadoras americanas Cynthia Lummis (do Partido Republicano) e Kirsten Gillibrand (do Partido Democrata). Elas pretendem criar uma série de regulações para os ativos digitais nos Estados Unidos e já deram aos lobistas da indústria muito assunto para discussão.
A lei removeria as implicações de juros para compras de bens e serviços em pequena escala — transações de menos de US$ 200 —, podendo abrir o caminho para as criptomoedas ficarem mais próximas das moedas. E, como esperado, a legislação daria novos poderes para a Comissão para Negociação de Futuros de Commodities dos Estados Unidos (CFTC, na sigla em inglês).
A legislação de grande alcance tenta resolver as questões mais importantes dos ativos digitais. Ela estabeleceria novas leis federais para stablecoins, juros em pagamentos menores e jurisdição de reguladores, respondendo às incertezas que impedem o inexperiente setor financeiro de amadurecer.
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No entanto, os esforços de Lummis e Gillibrand são vistos, em Washington, como ponto de partida para um diálogo que não vai levar a nada ainda neste ano. É apenas um de vários projetos de lei que buscaram abordar peças pequenas do setor de criptomoedas, como os esforços recentes do Senador Pat Toomey. Inclusive, pega emprestado algumas coisas do projeto dele.
Ainda assim, o projeto das senadoras deve se separar em vários pequenos pedaços em 2023, conforme passa pelos comitês do Congresso na próxima sessão.
Lummis está no Comitê Bancário do Senado, que supervisiona a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês), e Gillibrand faz parte do Comitê de Agricultura, que observa a CFTC e commodities. Ou seja, as legisladoras estão bem colocadas para ajudar a guiar as partes-chave da legislação.
Nas palavras de Lummis, o chamado Ato de Inovação Financeira Responsável “cria uma clareza regulatória para agências encarregadas de supervisionar os mercados de ativos digitais, fornece uma estrutura regulatória fortalecida e sob medida para as stablecoins e integra os ativos digitais às leis fiscais e bancárias existentes”.
Abaixo, estão algumas das principais características do que Gillibrand descreveu como sendo um “projeto de lei histórico” que “vai esclarecer pontos tanto para a indústria quanto para reguladores, mantendo a flexibilidade para se adaptar à evolução constante do mercado de ativos digitais”:
- O projeto definiria o terreno entre as criptomoedas do mercado de valores mobiliários e as commodities, permitindo que os emissores de tokens saibam, de antemão, o que estão lançando com base no “propósito do ativo e os direitos ou poderes que dão ao consumidor”. O mercado previsto pelo projeto de lei é dominado pelas commodities, incluindo alguns dos grandes nomes em criptomoedas, como Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH) e dezenas de outros tokens com fatia de mercado significativa que entrariam na definição de “ativos ancilares”, supervisionados pela CFTC.
- A Comissão para Negociação de Futuros de Commodities dos Estados Unidos teria autoridade sobre os mercados à vista nas commodities de criptomoedas, como solicitado pelo presidente da agência, Rostin Behnam. Isso daria um novo poder para o fiscal federal que, hoje, não tem muito alcance nos mercados à vista.
- Também oferece “clareza necessária” sobre como lidar com títulos de consumidores após recentes preocupações com tokens de consumidores sendo acrescentados aos ativos das exchanges caso a empresa peça falência, que estouraram quando a Coinbase sugeriu essa medida como uma possibilidade em relatório para a SEC. O governo Biden sinalizou que quer uma melhoria nos planos de custódia em todos os projetos de lei de criptomoedas que passarem pelo Congresso.
- Os esforços de Lummis e Gillibrand também adotam uma linguagem utilizada por um projeto do ano passado, de Patrick Henry e outros, que buscava esclarecer o significado de um corretor de criptomoedas, procurando proteger provedores de carteiras, desenvolvedores de softwares e outros de serem bloqueados por certos requerimentos de relatórios fiscais.
- O projeto de lei não estabelece automaticamente uma organização autorreguladora cujo lobby foi feito por muitos da indústria, mas pede que seja feito um estudo pela SEC e CFTC e uma proposta para começar uma.
- Sob essa nova lei, as operações de criptomoedas supervisionadas pela CFTC teriam que começar a pagar taxas para financiar a agência, similar ao modelo da SEC.
- As senadoras também sugerem que seja feito um “sandbox” da indústria, onde os reguladores deixariam que empresas de criptomoedas testassem novos produtos, com escala e duração limitadas.
- Após o recente e dramático colapso da TerraUSD (UST), um aspecto minuciosamente examinado do projeto de lei foi a medida para estabelecer “obrigatoriedade de informação detalhada de 100% das reservas e tipos de ativos para todos os emissores de stablecoins”. Seria criada uma nova estrutura para bancos e cooperativas de crédito emitirem stablecoins, mas os emissores não precisariam ser uma instituição depositária. As legisladoras insistem que “os emissores de stablecoins existentes e novos devem ter oportunidades adequadas para competir com os bancos e cooperativas de créditos atuais”.
- O projeto de lei também pede transparência junto à SEC de empresas que estejam arrecadando fundos através de vendas de ativos digitais. Essa abordagem asseguraria que “os participantes do mercado e a nossa comunidade regulatória do mercado de valores mobiliários recebam relatórios detalhados e corretos sobre esses ativos digitais largamente negociados, mas de tal maneira que encoraje a inovação”, disse Lewis Cohen, cofundador da DLx Law.
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