Senado aprova mudanças no Código Civil que viabilizam a nova Lei de Falências

A proposta defende que, em caso de processos de execução fiscal, o devedor não terá todo o seu patrimônio atingido

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SÃO PAULO – Com o objetivo de tornar viáveis as alterações que a nova Lei de Falências estabelece, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira, dia 2 de junho, o substitutivo ao projeto de lei complementar (PLC 70/2003) que modifica o Código Tributário.

O que o substitutivo pretende?

O relator da medida, o senador Fernando Bezerra (PTB-RN), alterou o substitutivo, que já havia sido votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que a indisponibilidade de bens do devedor, em processos de execução fiscal, não atinja todo o seu patrimônio, mas tão somente o valor necessário para a garantia do pagamento do crédito tributário.

Para tanto, ele determinou expressamente que a indisponibilidade será limitada ao total cobrado na execução fiscal do valor do crédito, devendo o juiz levantar a indisponibilidade caso sejam atingidos bens em valor superior ao devido ao fisco.

A intenção do senador é evitar incongruência segundo a qual o sócio adquirente de empresa, na falência ou na recuperação judicial, não é tomado como suspeito, ao contrário do que está estabelecido para parente de sócio da sociedade falida ou em recuperação.

Palocci apóia modificação

De acordo com Bezerra, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, lhe assegurou que serão realizados estudos aprofundados e que, a depender das conclusões, dentro de quatro meses, poderia ser apresentado novo projeto que contemplasse as alterações, isso em um prazo máximo de quatro meses.

“Em razão do receio da perda de receita por fraude, acolhi o ponto de vista da Fazenda, em acordo com o ministro”, explicou o senador.

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De acordo com informações da Agência Senado, Bezerra deixou de propor, entretanto, alteração para assegurar, no período normal de funcionamento da empresa, a prevalência da garantia real para o credor e não para o fisco, como ele havia anunciado à imprensa. No caso de falência, a prerrogativa já está prevista no substitutivo da CAE.