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BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quinta-feira (13) a medida provisória 577, que trata das regras para intervenção pelo governo em concessionárias de energia elétrica em dificuldades de fornecer seus serviços e extinção da concessão.
A MP já foi aprovada na Câmara dos Deputados, na semana passada, e segue agora para sanção presidencial.
A medida publicada em agosto já foi utilizada no processo de intervenção do governo em oito empresas do Grupo Rede Energia, altamente endividado e em dificuldades para manter o serviço.
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A MP estabelece que o poder concedente, por meio da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica para assegurar a prestação adequada dos serviços.
A medida também estabelece que no caso de extinção da concessão, o poder concedente prestará o serviço temporariamente, por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que o novo concessionário seja contratado por licitação, por meio de leilão ou concorrência.
