Saúde: defesa do consumidor apoia aprovação de projeto que altera Lei dos Planos

Idec encaminhou carta à Comissão de Defesa do Consumidor, que analisa medida que muda as regras dos planos

•

Publicidade

SÃO PAULO – O Projeto de Lei 4.076/01, que está sob análise da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, tem o apoio do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). O instituto encaminhou, na última quarta-feira (9) uma carta à comissão apoiando a aprovação da medida que prevê mudanças na Lei dos Planos de Saúde.

“É necessário que o Congresso Nacional dê uma resposta à sociedade e coloque fim a uma série de lacunas legais e regulatórias dos planos de saúde”, afirma a advogada e assessora de representação do Idec, Daniela Trettel. Ela cita que a ANS (Agência Nacional de Saúde) é omissa em relação a contratos coletivos e antigos, às rescisões unilaterais e aos reajustes abusivos.

Regulação

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Henrique Fontana (PT-RS), cabe à ANS regular todos os contratos de planos de saúde, incluindo os reajustes de contratos coletivos. Além disso, a medida muda a legislação de modo a não deixar margens para cancelamentos unilaterais de contratos coletivos.

O projeto também diminui o período de carência, de 24 meses para 12 meses, fixa tempos para atendimentos emergenciais, impede restrições de tais atendimentos e simplifica as regras de portabilidade de carências e a estende a todos os tipos de planos.

Preços

Na última semana, o Instituto reprovou a ideia da Agência de, no futuro, não regular os preços dos planos. Para o Idec, a medida vai na contramão dos direitos do consumidor, sendo que não há evidências de que o mercado possa, sozinho, estabelecer preços justos.