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O relator do projeto de lei que regulamenta o mercado de criptoativos, Expedito Netto (PSD-RO), apresentou ontem seu relatório final com as modificações que vinham sendo negociadas na Câmara.
Conforme esperado, o deputado retirou pontos polêmicos da proposta, como o dispositivo que garantia a segregação do patrimônio de exchanges de criptomoedas e de investidores, assim como regras para permitir o funcionamento de empresas que já estão em operação até conseguirem a autorização necessária pelo regulador.
A matéria está pautada para a votação em plenário nesta terça-feira (5). Se aprovado, vai à sanção presidencial.
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De maneira geral, o texto cria regras para a venda de criptoativos, para o funcionamento das exchanges e estabelece penas para os crimes relacionados a essa atividade. Além disso, prevê a inclusão no Código Penal do crime de fraude na prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros.
Segundo o Estadão, a segregação patrimonial incluída na tramitação no Senado é considerada importante pelo mercado financeiro tradicional e também pelas associações que representam exchanges no Brasil, para blindar os recursos de investidores de eventuais problemas financeiros das exchanges.
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De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Banco Central não está satisfeito com as mudanças pelas quais está passando o Projeto de Lei dos criptoativos, e esperava que as propostas votadas no Senado fossem mantidas pela Câmara.
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No entanto, fontes familiarizadas com o tema afirmaram ao Estadão que o provável regulador, embora reconheça a necessidade de segregação patrimonial, prefere tratar do tema na regulamentação, para evitar que a lei acabe engessando o mercado.
No caso das regras de transição, o texto do Senado previa a exigência de cadastro no Brasil (CNPJ) no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), algo que o próprio Coaf era contra, dado que só podem ter acesso ao sistema as instituições já registradas no regulador. Mas o mercado também considerava que esses eram os “controles mínimos” para uma empresa atuar no País de acordo com as regras de concorrência, defesa do consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.
Especialistas ouvidos pelo InfoMoney afirmam que as regras de transição, mantidas as mudanças no texto, deverão fazer com que o Brasil tenha sua primeira exchange com licença do BC em até quatro anos.
Além da retirada da segregação patrimonial e das regras de transição, o deputado Expedito Netto voltou a prever no projeto pena de 4 a 8 anos de reclusão em caso de fraudes com ativos virtuais, algo que tinha sido abrandado no Senado (2 a 6 anos).
(Com Estadão Conteúdo)
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