Regulamento deve proteger direitos de clientes de TV por assinatura

Entre as medidas, estão a proibição de cobrança mensal por um ponto extra e a previsão no contrato do índice de reajuste

Por  Equipe InfoMoney -

SÃO PAULO – Os consumidores deverão ser beneficiados por uma série de medidas previstas no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes de serviços de TV por assinatura da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que, segundo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, deverá entrar em vigor em breve, já que falta apenas ser submetido ao Conselho de Comunicação Social do Congresso.

Entre as medidas que poderão beneficiar os clientes, estão a proibição de cobrança mensal por um ponto extra dentro do domicílio, a previsão no contrato do preço, índices e periodicidade de reajuste, além da possibilidade de suspensão do serviço, a pedido do usuário, de 30 a 60 dias por ano e um prazo para que as empresas respondam às reclamações e dúvidas em, no máximo, cinco dias, para call center, e 10 dias, para correspondência.

Durante audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor na tarde da última quarta-feira (7), o deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que são cada vez mais comuns as reclamações dos consumidores em relação aos serviços prestados pela empresas de TV por assinatura.

Reclamações

Valente informou que houve um crescimento de 267% no número de denúncias efetuadas à Anatel sobre o setor, de janeiro de 2006 a abril de 2007. Nesse período, as denúncias passaram de 491 para 1.800.

O deputado informou ainda que é crescente as queixas sobre a venda casada de pacotes de TV, internet e telefone; contratação de pacotes fechados que não podem ser alterados; a falta de condições técnicas de prestação de serviços contratados e falhas no atendimento ao consumidor.

Segundo a Pro Teste, cobrança indevida de serviços, falhas no atendimento prestado por telefone e no reparo de defeitos, interrupção freqüente de sinal, além do excesso de comerciais e reprises, incluem-se entre as queixas.

TV, internet e telefone

A Associação questiona ainda como ficará a vida do consumidor, agora que está prestes a se concretizar a convergência digital, com o oferecimento de pacotes que unem TV, internet e telefone, se as empresas não conseguem oferecer serviços satisfatórios dos serviços individualmente.

A Pro Teste informou ainda que há quatro meses encaminhou a Anatel e ao Departamento de Proteção ao Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, ofícios pedindo providências referentes aos problemas, mas até hoje não obteve resposta. Além disso, a associação condena o fato de a Anatel querer deixar nas mãos dos consumidores as definições sobre o uso de novas tecnologias, já que a convergência entre a telefonia fixa, móvel e internet é uma demanda do consumidor em busca de serviços mais completos com custos menores.

Segundo a associação, a Anatel acha que tais questões não devem ser regulamentadas pela agência reguladora, mas, sim, pelos próprios consumidores. Assim, eles seriam responsáveis por escolher a tecnologia mais adequada a cada caso. Para a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci, a agência não pode se furtar ao seu papel e cabe a ela cuidar para que as informações adequadas sejam fornecidas sobre as várias modalidades de tecnologia para que o cliente faça a escolha mais correta.

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