Publicidade
SÃO PAULO – As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão criar associações para compra e venda de bens tanto no mercado nacional como internacional, caso um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados seja aprovado.
Segundo a Agência Câmara, a proposta (PLP 578/10) do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) altera o estatuto das MPEs (Micro e Pequenas Empresas), que já estabelece esta possibilidade, mas condiciona a aplicação da regra à regulamentação pelo Poder Executivo.
Pela Lei Complementar das MPEs, isso deveria ser feito até 31 de dezembro de 2008, mas até agora a regulamentação não existe.
Poder executivo
O deputado afirma que a legislação já prevê as disposições necessárias para a criação do associativismo. O projeto estabelece que o Poder Executivo poderá, facultativamente, regulamentar a criação dessas sociedades, respeitadas as já existentes na data do ato.
Em relação à tramitação, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, em seguida, ser votada pelo Plenário.
