Projeto limita multa da Receita aplicada à empresa por erros ou atrasos

Para deputado, a punição pelo descumprimento de obrigações deve ter caráter disciplinar e não arrecadatório

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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que limita as multas aplicadas às empresas que erram ao enviar dados eletrônicos sobre suas atividades econômicas à Receita Federal ou as enviam com atraso.

O autor da proposta (PL 7544/10), deputado Júlio Delgado (PSB-MG), afirma que o objetivo é eliminar o caráter confiscatório que as penalidades poderiam ter, já que são baseadas em percentuais de receita bruta.

“A multa, além de não guardar qualquer relação com a infração, pode atingir valores absurdos, em alguns casos superando em muito o valor do próprio tributo ou contribuição devidos”, diz.

Ele acrescenta também que a punição pelo descumprimento dessa obrigação deve ter caráter disciplinar e não arrecadatório. O projeto não altera as multas, mas atualiza os valores ainda expressos em cruzeiros e estabelece valores limites.

Sobre os valores
Pela proposta, a multa prevista na legislação, de 0,5%, aplicada à pessoa jurídica que não atender à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos, fica limitada ao valor de R$ 100 mil.

Para os que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, a multa, correspondente a 5% sobre a operação correspondente e limitada a 1% da receita bruta da empresa no período, não poderá ser superior a R$ 200 mil.

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Já para aqueles que não cumprirem o prazo para apresentação dos arquivos e dados, a multa não poderá ser superior a R$ 100 mil. Atualmente, a multa é de 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 0,5%.