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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado Almir Moura (sem partido-RJ) seja aprovado, a transferência de débitos tributários federais, estaduais e municipais de micro e pequenas empresas para seus sócios poderá se tornar realidade.
Vinculadas ou não a recursos administrativos ou judiciais, as dívidas da empresa passam a ser de responsabilidade de um ou mais sócios, mediante apresentação de garantias.
Caminho livre
O objetivo é permitir aos donos de empresas de pequeno porte promoverem a baixa do registro nos cadastros fiscais de imediato, o que não é possível quando há dívidas tributárias em aberto.
Um exemplo é a baixa da inscrição da empresa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que exige a entrega de declarações, a inexistência de débitos na Secretaria da Receita Federal, de ação judicial ou de débitos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional.
Em sua justificativa para a conversão do projeto em lei, o deputado ressalta que a burocracia em excesso desestimula o empreendedor e dificulta tanto a abertura como o fechamento de uma empresa.
Ao serem impedidos de fecharem a empresa por completo, muitos empresários se sentem desestimulados a enfrentarem novos desafios pois, com a empresa ainda aberta, eles acabam arcando com encargos, mesmo que o negócio não esteja mais ativo ou gerando receita.
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Aceitar, ou não?
O sócio interessado deverá requerer os débitos ao credor e oferecer uma garantia real ou pessoal, suficiente, é claro, para a cobertura da dívida. Aceitar, ou não, o pedido, dependerá da aceitação da garantia pelo credor.
Uma vez que a transferência da dívida tenha sido concluída, a microempresa, ou a empresa de pequeno porte, deixará de ter qualquer responsabilidade sobre o pagamento dos débitos em questão.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e foi encaminhado às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois das análises a proposta será votada pelo Plenário. As informações são da Agência Câmara.