Publicidade
SÃO PAULO – Empresas de micro e pequeno porte da cidade de São Paulo podem se inscrever no programa de PISN (Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional), até o dia 30 de janeiro, uma vez que a prefeitura reabriu as inscrições.
O PISN tem por objetivo facilitar a adesão do contribuinte ao regime tributário Simples Nacional, permitindo a regularização de débitos com a Fazenda Pública Municipal, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, vencidos até 30 de junho do ano passado.
Como funciona
A dívida pode ser paga em parcela única, ou em até cem prestações mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada uma não poderá ser inferior a R$ 100. Além disso, ao valor de cada parcela, na ocasião do pagamento, deverão ser acrescidos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, e de 1% sobre o valor principal, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Não poderão ser incluídos no PISN débitos de ISS relativos aos serviços sujeitos à retenção na fonte e débitos, que sejam objeto de outro parcelamento em andamento. Não é permitida ainda a adesão ao programa na hipótese de reingresso da MPE no Simples Nacional.
Como fazer a inscrição
Para se inscrever, no que se refere aos débitos decorrentes do ISS (Imposto sobre Serviços), é necessário entrar no site da Prefeitura de São Paulo (www.capital.sp.gov.br/portalpmsp/homec.jsp), acessar o aplicativo para adesão ao PISN e selecionar os débitos de ISS a serem incluídos no parcelamento.
Quanto aos demais débitos de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, o ingresso no PISN deverá ser feito mediante requerimento, que deverá ser assinado pelo contribuinte, por seu representante legal ou procurador.
Continua depois da publicidade
O documento deve ser entregue na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206, ao lado da galeria Prestes Maia, de segunda-feira a sexta, das 8h às 18h.
