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SÃO PAULO – O MPF (Ministério Público Federal) denunciou à Justiça no último domingo (29), 16 investigados por suposto envolvimento com a negociação ilícita para aprovação de medidas provisórias que beneficiariam contribuintes específicos. A ação, assinada pelos procuradores da República Frederico de Carvalho Paiva, Marcelo Ribeiro e pelos procuradores regionais da República José Alfredo de Paula Silva e Raquel Branquinho, faz parte da Operação Zelotes.
Na ação penal, a força-tarefa que investiga o caso aponta a prática de crimes como corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e extorsão. Todos os denunciados pela Procuradoria negam taxativamente envolvimento em irregularidades.
A lista de pedidos da Procuradoria da República inclui a perda dos cargos e a cassação de aposentadoria dos funcionários públicos, o pagamento de, no mínimo, R$ 879,5 milhões como reparação aos cofres públicos e a perda, em favor da União, de R$ 1.581.263,17 decorrentes da prática de lavagem de dinheiro praticada por parte dos denunciados.
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“Ao analisarem uma das situações, os investigadores descobriram que determinada organização criminosa também agiu para viabilizar a aprovação de legislação que concedeu benefícios fiscais a empresas do setor automobilístico, o que levou à abertura de um inquérito específico”, aponta a Procuradoria em nota.
A denúncia envolve as empresas SGR Consultoria Empresarial Ltda e a Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa Ltda (M&M). “As duas organizações se uniram em 2009 para a prática de crimes, conforme revelaram as investigações”, indica a Procuradoria. Na denúncia, os procuradores da República detalham a atuação de cada integrante do esquema, frisando que tanto a SGR quanto a M&M nada produzem. Os principais nomes ligados aos dois grupos estão presos de forma preventiva desde o dia 26 de outubro.
No caso da SGR, a empresa fundada por Eivany Antônio da Silva, ex-auditor fiscal da Receita Federal, se especializou, segundo a denúncia, em “oferecer como produto criminoso a contribuintes de grande porte, selecionados pelos membros da organização, decisões favoráveis dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – Carf, última instância administrativa na esfera tributária”. O principal nome da companhia é José Ricardo Silva (filho de Eivany), mas o grupo conta ainda com Alexandre Paes dos Santos e Eduardo Valadão. José Ricardo foi conselheiro do Carf entre 2007 e 2014.
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Em relação à M&M, de propriedade do casal Mauro Marcondes e Cristina Mautoni, os investigadores afirmam que a atuação sempre foi no sentido de patrocinar “interesses de particulares junto ao Estado”. Além do casal, a empresa contava com o “trabalho” regular de Francisco Mirto Florêncio.
As diligências realizadas ao longo de mais de um ano por investigadores do MPF, da Polícia Federal, da Receita Federal e da Corregedoria do Ministério da Fazenda mostraram que o objetivo inicial da união entre SGR e M&M era o atendimento de interesses da montadora MMC junto ao Carf, onde um recurso discutia uma cobrança milionária imposta à montadora.
Posteriormente, o grupo atuou também na compra de medidas provisórias que beneficiou, além da MMC, o grupo Caoa, também do setor automobilístico. “Como suporte e estímulo a essa atuação, há o denunciado Eduardo Ramos, que, via MMC, financiou a organização criminosa ao longo do tempo”, afirmam os procuradores em um dos trechos da ação.
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No caso do recurso administrativo – acatado por 4 a 2, no julgamento do Carf – a empresa MMC deixou de pagar mais de R$ 266 milhões. Já o valor conseguido com a renúncia fiscal decorrente da prorrogação promovida pela Medida Provisória 471/09 alcançou a cifra de R$ 879,5 milhões. Como financiamento ao longo do tempo, a MMC teria repassado ao grupo de lobistas R$ 57 milhões.
Na denúncia, o MPF frisa que, em função do alto valor, o pagamento foi feito de forma parcelada, entre os anos de 2009 e 2015. Explica ainda que, para ocultar sua relação com a SGR, o relacionamento financeiro da MMC se restringiu à M&M, com quem tinha uma “história” comercial antiga.
Além das pessoas com vínculos diretos com a SGR e a M&M e dos três representantes da montadora MMC (Eduardo de Souza Ramos, Paulo Arantes Ferraz e Robert Rittscher), o MPF denunciou outros envolvidos no esquema: a servidora pública Lytha Battiston Spíndola e seus dois filhos, Vladimir e Camilo Spíndola, além do ex-diretor de comunicação do Senado, Fernando Cesar de Moreira Mesquita.
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Mesquita, frisam os autores da ação, teria recebido R$ 78 mil como pagamento por ter monitorado a tramitação da Medida Provisória 471 no Congresso Nacional. Aprovada como pretendiam os investigados, a MP foi convertida na Lei 12.218/2010 e rendeu benefícios fiscais às empresas Caoa e MMC de 2010 a 2015.
