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SÃO PAULO – O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer contrário à ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo partido Democratas, que questiona a medida provisória que aumentou a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para 15%, no caso das instituições financeiras, e para 9%, no caso das demais empresas.
O Democratas justifica a ação com o argumento de que a nova alíquota poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos em 2007 e no início de 2008, quando ela ainda não estava em vigor.
Desta maneira, a MP estaria ferindo os princípios da irretroatividade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal (regra que estabelece que um tributo somente pode ser cobrado após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou).
Interpretação
No entanto, a alíquota alterada passa a vigorar somente a partir de 1º de maio de 2008, o que denota respeito ao princípios da anterioridade. O governo havia definido o aumento em busca de uma solução para as perdas causadas com o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
“A majoração da alíquota da CSLL no curso do ano-calendário é constitucional, desde que ocorra uma relativização do período de incidência, de forma a resguardar os fatos ocorridos dentro da noventena”, afirma o parecer, que, agora, será analisado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Para o procurador-geral, a interpretação de que a nova alíquota poderia ser cobrada sobre o ano-base de 2007 é equivocada, assim como o entendimento de que o aumento somente poderia ser aplicado no próximo ano. Ele finalizou com o comentário de que a MP atendeu os requisitos de relevância e urgência.