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SÃO PAULO – Afora a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas, cujo texto final ainda está sendo elaborado, a Lei das Falências é, sem dúvida, um dos temas mais relevantes para os micro e pequenos empresários do país. A Lei das Falências, que ainda não foi aprovada e está sendo analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, foi alvo de uma audiência pública nesta quinta-feira, dia 22 de janeiro.
Dentre os participantes da audiência estava o atual presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Silvano Gianni, assim como o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Grijalbo Fernandes Coutinho. O objetivo da audiência é coletar sugestões para possível ajuste do projeto de lei que está sendo analisado.
Primeiro passo em favor das MPEs
Dentre as sugestões apresentadas pelo presidente do Sebrae estava a possibilidade de que micro e pequenas empresas que atualmente optam pelo regime Simples de tributação também possam participar do parcelamento especial de débitos e na priorização de créditos para empresas que se encontram em processo de falência.
Na visão de Gianni, nas situações de falência as micro e pequenas empresas também devem ter prioridade no recebimento de créditos, assim como já acontece no caso dos créditos trabalhistas. Nos casos de recuperação judicial da empresa previstos na Lei das Falências, o presidente do Sebrae defendeu que as micro e pequenas empresas tenham um prazo de quatro anos para quitação dos seus passivos.
Justificando suas posições, o presidente do Sebrae afirmou que na sua opinião a Lei das Falências deve ser vista como o primeiro passo na tentativa de se estabelecer uma legislação privilegiada para as micro e pequenas empresa, tendência esta que deve se consolidar com a aprovação até o final de 2004 da chamada Lei Geral da Pequena Empresa.