Publicidade
SÃO PAULO – A Prefeitura de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (29) o envio de três projetos de lei à Câmara Municipal que alteram questões tributárias do município.
De acordo com o prefeito José Serra, os projetos têm como principal finalidade “eficiência e justiça tributária”. Segundo ele, as medidas têm como objetivo eliminar impostos inconvenientes e proporcionar maior agilidade, justiça e eficiência na cobrança de tributos.
Sobre os projetos
Uma das proposições extingue a taxa de lixo a partir de 2006 e isenta moradores de ruas sem iluminação pública da taxa de luz. Além disso, o texto contempla espetáculos de dança, teatro e circo, que terão dívidas antigas de ISS (Impostos Sobre Serviços) reduzidas e pagarão alíquotas de 2% a partir do ano que vem se a legislação entrar em vigor (cobrança atual é de 5%).
Para compensar a diminuição na arrecadação – já que a taxa municipal dos resíduos sólidos rende cerca de R$ 200 milhões ao ano -, outra medida incentiva a emissão de notas fiscais e o combate à sonegação.
O segundo projeto enviado aos vereadores cria a Nota Fiscal eletrônica, assim como um desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para consumidores que pedirem nota fiscal aos prestadores de serviços. Os recursos acumulados com estas ações pretendem não só cobrir as perdas da taxa do lixo como gerar arrecadação extra de R$ 80 mil.
Nota fiscal eletrônica elimina burocracia
Com a redução do IPTU para contribuintes que requisitam notas de seus fornecedores, a administração municipal quer aumentar a arrecadação das empresas e prestadores de serviço. “É um prêmio pela colaboração da população na luta contra a sonegação”, explicou o prefeito.
Continua depois da publicidade
A emissão de nota por meio eletrônico simplifica o procedimento para o contribuinte e diminui gastos com gráfica, local para estoque de bloco de notas e arquivamento. Além disso, a determinação do projeto facilita a fiscalização e arrecadação.
Com a implantação do novo documento, a administração vai poder acompanhar em tempo real todo o processo, desde a emissão da nota fiscal até o recolhimento do imposto. Com isso, as informações necessárias ao gerenciamento da arrecadação do ISS vão poder ser fornecidas com maior precisão e rapidez, além de se tornarem mais protegidas de fraudes.
A nota fiscal nova torna o pagamento de tributos menos burocrático para o emissor, além de dispensar a entrega mensal da Declaração Eletrônica de Serviços (DES).
Continua depois da publicidade
Conselho de Tributos
Um terceiro projeto de lei cria o Conselho Municipal de Tributos, instituição que julgaria recursos administrativos dos contribuintes sobre impostos.
O órgão seria um caminho para o cidadão recorrer aos seus representantes, que atuarão conjuntamente com o Fisco para solucionar divergências tributárias.
