Portadores de necessidades especiais podem ficar isentos do Imposto de Renda

Projeto de Lei quer expandir benefício para as pessoas cuja deficiência as impede de levar uma vida independente

Por  Equipe InfoMoney -

SÃO PAULO – Os portadores de necessidades especiais, cuja deficiência os impeça de levar uma vida independente, podem ficar isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física. A última aprovação desse projeto de lei ocorreu na Comissão de Seguridade Social e Família, na última semana.

A lei já concede isenção do IR aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional e doenças graves, ainda que contraídas depois da aposentadoria.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Isenção no Imposto de Renda

As pessoas físicas que tiveram rendimento tributável inferior a R$ 14.992,32 deverão apresentar a Declaração de Isento até o dia 30 de novembro.

O contribuinte que deixar de apresentar a Declaração de Isento ficará com o CPF “pendente de regularização”, o que lhe trará problemas na hora de usar o documento. Caso o cidadão não declare por dois anos seguidos, a inscrição será suspensa.

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