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CCJ aprova reforma da Previdência por 48 votos a 18; texto segue para comissão especial

Texto agora segue para comissão especial, onde será analisado no mérito pelos parlamentares

CCJC
(Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

SÃO PAULO - Dois meses após ser entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao parlamento, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência passou, nesta terça-feira (23), por seu primeiro grande desafio legislativo ao ser aprovada em seu primeiro estágio de tramitação.

Por 48 votos a 18, os membros da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados decidiram pela constitucionalidade do relatório elaborado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Agora, o texto segue para comissão especial, onde será analisado no mérito pelos parlamentares.

O resultado ocorre após uma série de tropeços do governo na tentativa de fazer a proposta avançar na comissão – o que indica dificuldades na articulação política. Para fins de comparação, o ex-presidente Michel Temer (MDB) conseguiu aprovar sua proposta de reforma previdenciária no colegiado em nove dias.

A última tentativa frustrada do atual governo ocorreu na semana passada, quando esforços de obstrução da oposição e o incômodo de parlamentares do "centrão" com a falta de interlocução política por parte do Planalto barraram qualquer avanço do texto. Para que a PEC avançasse, foi necessária uma rodada de negociações entre governo e o bloco do centro.

Pelo acordo, quatro pontos do texto original foram excluídos – em nenhum dos casos há impacto fiscal. São eles: o fim do pagamento de multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para aposentados; a possibilidade de se alterar a idade máxima da aposentadoria compulsória para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) por projeto de lei complementar; a exclusividade de a Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma; e a iniciativa privativa do Poder Executivo para propor mudanças futuras na Previdência.

Outras questões mais sensíveis à equipe econômica no texto devem ficar para discussão posterior, em comissão especial – momento em que o risco de diluição aumenta. É o caso da limitação do pagamento do abono salarial ao trabalhador que recebe até um salário mínimo. Na segunda fase também poderão ficar pelo caminho mudanças propostas para o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e para as aposentadorias rurais.

A introdução de um regime de capitalização também está na mira dos deputados, assim como a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres e as regras de transição. Do lado dos regimes próprios, grupos organizados de servidores também buscam desidratar a proposta em discussão, seja para regras gerais, seja para regimes especiais, como de professores e policiais.

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