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Oposição entra no STF para obrigar governo a mostrar dados da Previdência

A alegação dos parlamentares é que o texto encaminhado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro não apresenta números sobre os impactos de pontos específicos da proposta

CCJC
(Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

SÃO PAULO - Um dia antes da retomada das discussões sobre a reforma da Previdência na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, deputados da oposição se articulam para impetrar junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para suspender a tramitação da proposta no parlamento até que detalhes de cálculos sejam apresentados pelo governo.

O pedido deve ser protocolado na terça-feira (23), dia em que está prevista a votação da proposta no colegiado. Na semana passada, a (Proposta de Emenda à Constituição) sofreu novo atraso em sua tramitação, com ações de obstrução da oposição e a indisposição de parlamentares do chamado "centrão", incomodados com a falta de articulação política do Planalto, em atender ao interesse do governo.

A alegação dos parlamentares é que, desde que encaminhou o texto ao Congresso Nacional, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) não apresentou números sobre os impactos de cada ponto da proposta. O pleito ganhou força após a revelação de que o Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC.

"O Ministério da Economia não pode furtar esses números de nós. A questão é transparência e lisura. Como chegamos ao trilhão? Quanto vão economizar com o BPC do velhinho miserável? No final, tirando A, B, C, D, quanto sobra? Não temos nenhum número. [Negar dados sobre a reforma] É um equívoco do ponto de vista jurídico e estratégico", afirma o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).

Luiz Flávio Gomes, que é coordenador da bancada do PSB na CCJC e comanda a articulação pelo mandado de segurança junto ao STF, se diz favorável à reforma previdenciária, mas critica a opacidade de informação por parte do governo. Segundo ele, o texto "já está rascunhado" e pode contar com a assinatura de algumas dezenas de congressistas.

"Eu vou votar favoravelmente, mas quero votar com consciência. É uma questão de justiça, transparência, lisura", argumenta o parlamentar. Para ele, por mais que o governo prometa abrir os dados em etapas posteriores da tramitação da reforma da Previdência no parlamento, é importante que os membros da CCJC, que analisam a constitucionalidade da matéria, tenham acesso aos números.

"Quando se transfere para a comissão especial e não mostra números para a CCJ, nós da CCJ nos sentimos diminuídos. Se nós falarmos 'não', a reforma simplesmente morre amanhã. Para nós, é relevante prestigiar a comissão", defende. Embora prometa votar favoravelmente à proposta em plenário, Gomes diz que poderá se sentir obrigado a votar contra a medida caso não tenha seu pleito atendido.

Outro pedido
Na última quinta-feira (22), o deputado Aliel Machado (PSB-PR) já havia pedido ao STF a suspensão da deliberação sobre a proposta de reforma previdenciária.

O pedido é para que não haja deliberação até que o governo do presidente Jair Bolsonaro apresente relatório com estudos "referentes à magnitude dos custos de transição (fonte de custeio, impacto orçamentário, compatibilidade com o Novo Regime Fiscal da EC n.º 95/2016 etc.)" do atual modelo de repartição para outro de capitalização.

Está prevista para esta terça-feira (23) votação de relatório sobre a constitucionalidade da Proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O caso foi distribuído por sorteio e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já se pronunciou publicamente a favor da necessidade de um reforma da Previdência. O ministro participa de evento jurídico em Portugal e não há ainda previsão de decisão.

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