Congresso impõe primeiros desafios ao governo Bolsonaro para aprovar reforma da Previdência

SÃO PAULO – Pouco menos de três semanas após ter sido entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional e passado o recesso de carnaval, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência pode, enfim, iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (13).

Para que que as expectativas se confirmem, é importante que as comissões permanentes sejam instaladas na Casa – em especial, a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), onde o texto será submetido para a primeira análise dos parlamentares, de constitucionalidade.

O colegiado, composto por 66 membros, terá um prazo de cinco sessões para deliberar sobre o texto. Se admitido, ele segue para uma comissão especial, onde será analisado o mérito. Em caso de rejeição, a proposta é arquivada. Entenda o passo a passo clicando aqui.

O início dos trabalhos na CCJC é o primeiro desafio do governo em sua missão para aprovar a reforma da Previdência. Isso porque líderes partidários descontentes com a falta de acenos por parte do Planalto ameaçam atrasar a indicação dos membros do colegiado. Eles criticam a demora no envio do projeto que trata da aposentadoria dos militares, o que está previsto para acontecer somente na próxima semana. A ideia é que os dois textos tramitem de forma conjunta.

Segundo o deputado Delegado Waldir (GO), líder do PSL na Casa, a tramitação da PEC só vai caminhar de fato após o governo federal enviar o projeto dos militares. “Eu penso que o Rodrigo pode até instalar, mas os líderes não vão fazer as indicações para a composição da CCJ enquanto o governo não mandar a proposta dos militares”, disse.

A demora para o início das atividades na CCJC nesta legislatura já supera o de outros momentos nos governos de Dilma Rousseff, Lula e Fernando Henrique Cardoso. Qualquer atraso na instalação das comissões pode comprometer o calendário do governo para a aprovação da reforma previdenciária. Na avaliação do presidente de Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a PEC poderá ser votada no plenário da casa legislativa em junho.

O ritmo é considerado célere em comparação com o histórico de tramitações de proposições desta natureza na Casa. Das últimas 80 PECs que passaram por todas as etapas requeridas, a mediana dos prazos foi de 97 dias na CCJC e 71 dias em comissão especial, o que já levaria a apreciação da reforma previdenciária pelo plenário para o segundo semestre.

Para que a meta seja cumprida, a proposta teria que tramitar mais rápido que a emenda do Teto de Gastos, aprovada pelo governo Michel Temer (MDB) em 132 dias. A reforma previdenciária do emedebista, que ficou no caminho pela ausência de apoio mínimo de 308 deputados, levou 156 dias para sair da CCJC e da comissão especial, ainda que desidratada.

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É a partir da instalação da CCJC que começa a batalha do governo pela aprovação da reforma previdenciária. Em busca de construção de apoio, o Planalto têm à sua disposição instrumentos como a possibilidade de modificar pontos específicos do texto original, conceder espaços na administração pública, liberar emendas parlamentares e patrocinar projetos de interesse dos congressistas.

Desafios

O tamanho da base parlamentar do governo ainda é uma incógnita até mesmo entre os congressistas. Em pouco mais de um mês de trabalho na nova legislatura, duas votações relevantes deram indicações distintas sobre a força desta gestão no parlamento.

Em 19 de fevereiro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 441/2017, que trata do cadastro positivo, com 287 votos favoráveis e 175 contrários. Neste caso, o governo orientou voto favorável ao parecer assinado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Antes disso os deputados impuseram a primeira derrota ao Planalto, ao aprovarem a suspensão dos efeitos do Decreto 9.690/19, em votação simbólica. O texto, assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação, permitindo que ocupantes de cargos comissionados da gestão pudessem classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas. Na votação sobre a urgência do projeto, o placar foi 367 votos a favor e 57 contrários.

Um levantamento feito pela consultoria Arko Advice apontou que a média de apoio da Câmara dos Deputados em matéria de interesse do governo foi de 54,82% em fevereiro. O resultado é mais baixo que o de seus seis antecessores ao início de seus mandatos.

Em termos partidários, considerando a ausência em votações como manifestação de descolamento, as siglas mais fiéis ao governo foram: Novo (97,72%), Patriota (89,09%), PSL (88,38%), DC (81,81%) e PPS (81,81%). O estudo, contudo, desconsidera o decreto citado anteriormente, já que a liderança do governo liberou o voto.

Outros desafios maiores deverão ser enfrentados pelo governo em breve. Além da própria PEC da reforma previdenciária, duas medidas provisórias de autoria da atual gestão merecem um monitoramento atento, já que podem oferecer novas pistas sobre o diálogo entre Planalto e parlamento. São elas: a MPV 870, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência e dos ministérios, e a MPV 871, que trata do combate a irregularidades em benefícios previdenciários.

Em ambos os casos, foram apresentadas mais de 500 emendas parlamentares. Partidos da oposição representam mais de 70% das mudanças propostas. Siglas com as quais o governo deverá contar para aprovar sua agenda de reformas também chamam atenção no grupo. É o caso de PSDB, MDB, PSD, PR e DEM. Vale ressaltar, contudo, que nem todas as emendas pretendem enfraquecer a medida.

1. MPV 870/2019 (reorganização ministerial)

Fonte: Congresso Nacional

1.1 Os parlamentares que mais apresentaram emendas

Fonte: Congresso Nacional

2. MPV 871/2019 (combate a fraudes na Previdência)

Fonte: Congresso Nacional

2.1 Os parlamentares que mais apresentaram emendas

Fonte: Congresso Nacional

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